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15.3.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 76/24 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 140/2011
de 2 de dezembro de 2011
que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2011, de 21 de outubro de 2011 (1). |
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(2) |
A Decisão 2011/C 135/03 da Comissão, de 4 de maio de 2011, que cria o Grupo Consultivo Europeu STI (2), deve ser incorporada no Acordo, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 17k (Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:
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«17ka. |
32011 D 0505(01): Decisão 2011/C 135/03 da Comissão, de 4 de maio de 2011, que cria o Grupo Consultivo Europeu STI (JO C 135 de 5.5.2011, p. 3).». |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos da Decisão 2011/C 135/03, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 3 de dezembro de 2011, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo, ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2011, de 30 de setembro de 2011 (4), consoante a que for posterior.
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2011.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Kurt JÄGER
(1) JO L 341 de 22.12.2011, p. 85.
(2) JO C 135 de 5.5.2011, p. 3.
(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.
(4) JO L 318 de 1.12.2011, p. 40.