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22.12.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 341/78 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 115/2011
de 21 de Outubro de 2011
que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 9/2011, de 1 de Abril de 2011 (1). |
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(2) |
O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 95/2011, de 30 de Setembro de 2011 (2). |
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(3) |
O Regulamento (UE) n.o 304/2010 da Comissão, de 9 de Abril de 2010, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 2-fenilfenol no interior e à superfície de determinados produtos (3), deve ser incorporado no Acordo, |
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(4) |
O Regulamento (UE) n.o 375/2010 da Comissão, de 3 de Maio de 2010, relativo à recusa de autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (4), deve ser incorporado no Acordo. |
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(5) |
O Regulamento (UE) n.o 376/2010 da Comissão, de 3 de Maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 983/2009 relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (5), deve ser incorporado no Acordo. |
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(6) |
O Regulamento (UE) n.o 382/2010 da Comissão, de 5 de Maio de 2010, relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (6), deve ser incorporado no Acordo. |
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(7) |
O Regulamento (UE) n.o 383/2010 da Comissão, de 5 de Maio de 2010, relativo à recusa de autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (7), deve ser incorporado no Acordo. |
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(8) |
O Regulamento (UE) n.o 384/2010 da Comissão, de 5 de Maio de 2010, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (8), deve ser incorporado no Acordo. |
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(9) |
A Decisão 2010/169/UE da Comissão, de 19 de Março de 2010, relativa à não inclusão do éter 2,4,4’-tricloro-2’-hidroxidifenílico na lista da União de aditivos que podem ser utilizados no fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, ao abrigo da Directiva 2002/72/CE (9) deve ser incorporada no Acordo. |
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(10) |
A Decisão 2010/172/UE da Comissão, de 22 de Março de 2010, que altera a Decisão 2002/840/CE no que se refere à lista das instalações aprovadas para a irradiação de alimentos em países terceiros (10), deve ser incorporada no Acordo. |
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(11) |
A Recomendação 2010/161/UE da Comissão, de 17 de Março de 2010, relativa ao controlo da presença de substâncias perfluoroalquiladas nos alimentos (11), deve ser incorporada no Acordo. |
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(12) |
A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No capítulo II do anexo I do Acordo, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:
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«— |
32010 R 0304: Regulamento (UE) n.o 304/2010 da Comissão, de 9 de Abril de 2010 (JO L 94 de 15.4.2010, p. 1).». |
Artigo 2.o
O capítulo XII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
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1. |
Ao ponto 54zze (Decisão 2002/840/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
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2. |
Ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
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3. |
Ao ponto 54zzzzzb [Regulamento (CE) n.o 983/2009 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por:
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4. |
A seguir ao ponto 54zzzzzg (Regulamento (CE) n.o 1168/2009 da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:
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5. |
A seguir ao ponto 66 [Recomendação 2010/307/UE da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
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Artigo 3.o
Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 304/2010, (UE) n.o 375/2010, (UE) n.o 376/2010, (UE) n.o 382/2010, (UE) n.o 383/2010 e (UE) n.o 384/2010, das Decisões 2010/169/UE e 2010/172/UE e da Recomendação 2010/161/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 4.o
A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (12).
Artigo 5.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2011.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Kurt JÄGER
(1) JO L 171 de 30.6.2011, p. 5.
(2) JO L 318 de 1.12.2011, p. 32.
(3) JO L 94 de 15.4.2010, p. 1.
(4) JO L 111 de 4.5.2010, p. 1.
(5) JO L 111 de 4.5.2010, p. 3.
(6) JO L 113 de 6.5.2010, p. 1.
(7) JO L 113 de 6.5.2010, p. 4.
(8) JO L 113 de 6.5.2010, p. 6.
(9) JO L 75 de 23.3.2010, p. 25.
(10) JO L 75 de 23.3.2010, p. 33.
(11) JO L 68 de 18.3.2010, p. 22.
(12) Não foram indicados requisitos constitucionais.