DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 99/2011

de 30 de Setembro de 2011

que altera o anexo XI (Comunicações electrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2011, de 1 de Julho de 2011 (1).

(2)	A Decisão 2009/884/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que altera a Decisão 2007/116/CE com vista à introdução de novos números reservados começados por 116 (2), deve ser incorporada no Acordo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo, ao ponto 5cx (Decisão 2007/116/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—	32009 D 0884: Decisão 2009/884/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2009 (JO L 317 de 3.12.2009, p. 46).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2009/884/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2011.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kurt JÄGER

(1) JO L 262 de 6.10.2011, p. 50.

(2) JO L 317 de 3.12.2009, p. 46.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.