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6.10.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 262/15 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 62/2011
de 1 de Julho de 2011
que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1). |
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(2) |
A Decisão 2010/684/UE da Comissão, de 10 de Novembro de 2010, que altera a parte 1 do anexo E da Directiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para animais de explorações (2), deve ser incorporada no Acordo. |
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(3) |
A Decisão 2010/695/UE da Comissão, de 17 de Novembro de 2010, que altera os anexos da Decisão 93/52/CEE, no que se refere ao reconhecimento da Estónia, da Letónia e da Comunidade Autónoma das Baleares, em Espanha, como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), e que altera os anexos I e II da Decisão 2003/467/CE, no que se refere à declaração da Estónia como oficialmente indemne de tuberculose e oficialmente indemne de brucelose no que diz respeito aos efectivos de bovinos (3), deve ser incorporada no Acordo. |
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(4) |
A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:
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1) |
Na parte 4.1, ao ponto 9 (Directiva 92/65/CEE do Conselho) e, na parte 8.1, ao ponto 15 (Directiva 92/65/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
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2) |
Na parte 4.2, aos pontos 14 (Decisão 93/52/CEE da Comissão) e 70 (Decisão 2003/467/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
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Artigo 2.o
Fazem fé os textos das Decisões 2010/684/UE e 2010/695/UE na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 2 de Julho de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Kurt JÄGER
(1) JO L 58 de 3.3.2011, p. 69.
(2) JO L 293 de 11.11.2010, p. 62.
(3) JO L 303 de 19.11.2010, p. 14.
(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.