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30.6.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 171/31 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 31/2011
de 1 de Abril de 2011
que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 128/2010, de 10 de Dezembro de 2010 (1). |
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(2) |
O Regulamento (UE) n.o 298/2010 da Comissão, de 9 de Abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1451/2007 no que respeita à prorrogação do prazo das derrogações que autorizam a colocação de produtos biocidas no mercado (2) deve ser incorporado no Acordo. |
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(3) |
A Decisão 2010/226/UE da Comissão, de 20 de Abril de 2010, sobre o reexame da restrição respeitante às parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP) enumeradas no anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporada no Acordo, |
DECIDE:
Artigo 1.o
O capítulo XV do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
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1. |
Ao ponto 12ze [Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por:
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2. |
A seguir ao ponto 12zw (Decisão 2010/84/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
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Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 298/2010 e da Decisão 2010/226/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 2 de Abril de 2011, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (*1).
Artigo 4.o
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente em exercício
Gianluca GRIPPA
(1) JO L 85 de 31.3.2011, p. 11.
(2) JO L 90 de 10.4.2010, p. 4.
(3) JO L 100 de 22.4.2010, p. 15.
(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.