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21.10.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 277/37 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 83/2010
de 2 de Julho de 2010
que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2010, de 11 de Junho de 2010 (1). |
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(2) |
O Regulamento (UE) n.o 105/2010 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, no que diz respeito à ocratoxina A (2), deve ser incorporado no Acordo. |
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(3) |
O Regulamento (UE) n.o 165/2010 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios, no que diz respeito às aflatoxinas (3), deve ser incorporado no Acordo. |
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(4) |
A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
DECIDE:
Artigo 1.o
No Capítulo XII do Anexo II do Acordo, ao ponto 54zzzz [Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:
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«— |
32010 R 0105: Regulamento (UE) n.o 105/2010 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010 (JO L 35 de 6.2.2010, p. 7), |
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— |
32010 R 0165: Regulamento (UE) n.o 165/2010 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2010 (JO L 50 de 27.2.2010, p. 8).». |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 105/2010 e (UE) n.o 165/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 3 de Julho de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2010.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Stefán Haukur JÓHANNESSON
(1) JO L 244 de 16.9.2010, p. 6.
(2) JO L 35 de 6.2.2010, p. 7.
(3) JO L 50 de 27.2.2010, p. 8.
(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.