DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 84/2009

de 3 de Julho de 2009

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2009, de 29 de Maio de 2009 (1).

(2)	A Decisão 2009/83/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema do número IMO de identificação para as companhias e os proprietários declarados (2) deve ser incorporada no Acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo, ao ponto 56bb [Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—	32009 D 0083: Decisão 2009/83/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009 (JO L 29 de 31.1.2009, p. 53).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2009/83/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 4 de Julho de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

(1) JO L 232 de 3.9.2009, p. 28.

(2) JO L 29 de 31.1.2009, p. 53.

(*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.