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22.10.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 277/25 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 77/2009
de 3 de Julho de 2009
que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 25/2009, de 17 de Março de 2009 (1). |
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(2) |
A Directiva 2008/124/CE da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, que limita a comercialização das sementes de certas espécies de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras às sementes que tenham sido oficialmente certificadas como sendo sementes de base ou sementes certificadas (versão codificada) (2) deve ser incorporada no Acordo. |
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(3) |
A Directiva 2008/124/CE revoga as Directivas da Comissão 75/502/CEE (3) e 86/109/CEE (4), que estão incorporadas no Acordo e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas. |
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(4) |
A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
DECIDE:
Artigo 1.o
A parte 2 do capítulo III do Anexo I do Acordo é alterada do seguinte modo:
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1. |
O texto dos pontos 1 (Directiva 75/502/CEE da Comissão) e 4 (Directiva 86/109/CEE da Comissão) é suprimido. |
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2. |
A seguir ao ponto 52 (Directiva 2008/62/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
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Artigo 2.o
Fazem fé os textos da Directiva 2008/124/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 4 de Julho de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2009.
Pelo Comité Misto do EEE
A Presidente
Oda Helen SLETNES
(1) JO L 130 de 28.5.2009, p. 15.
(2) JO L 340 de 19.12.2008, p. 73.
(3) JO L 228 de 29.8.1975, p. 26.
(4) JO L 93 de 8.4.1986, p. 21.
(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.