|
3.9.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 232/28 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 71/2009
de 29 de Maio de 2009
que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2009, de 24 de Abril de 2009 (1). |
|
(2) |
O Regulamento (CE) n.o 298/2009 da Comissão, de 8 de Abril de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (2), deve ser incorporado no acordo, |
DECIDE:
Artigo 1.o
No anexo XIII do acordo, ao ponto 66zab [Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
|
«— |
32009 R 0298: Regulamento (CE) n.o 298/2009 da Comissão, de 8 de Abril de 2009 (JO L 95 de 9.4.2009, p. 16).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 298/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 30 de Maio de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2009.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Alan SEATTER
(1) JO L 162 de 25.6.2009, p. 31.
(2) JO L 95 de 9.4.2009, p. 16.
(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.