28.5.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 130/31 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 37/2009
de 17 de Março de 2009
que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2008, de 5 de Dezembro de 2008 (1). |
(2) |
O Regulamento (CE) n.o 1062/2008 da Comissão, de 28 de Outubro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as estatísticas trimestrais relativas aos empregos vagos na Comunidade, no que respeita aos procedimentos de ajustamento sazonal e aos relatórios de qualidade (2), deve ser incorporado no acordo. |
(3) |
O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Versão codificada) (3), deve ser incorporado no acordo. |
(4) |
O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 revoga o Regulamento (Euratom, CEE) n.o 1588/90 (4), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. |
(5) |
O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 é uma versão codificada do Regulamento (Euratom, CEE) n.o 1588/90, pelo que devem ser mantidas as adaptações EEE nele introduzidas, |
DECIDE:
Artigo 1.o
O anexo XXI do acordo é alterado do seguinte modo:
1. |
A seguir ao ponto 18v [Regulamento (CE) n.o 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:
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2. |
O texto do ponto 17 (Regulamento (CEE) n.o 1588/90 do Conselho) passa a ter a seguinte redacção: «32008 R 1101: Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Versão codificada) (JO L 304 de 14.11.2008, p. 70). Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
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Artigo 2.o
Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1062/2008 e (CE, Euratom) n.o 1101/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Alan SEATTER
(1) JO L 25 de 29.1.2009, p. 40.
(2) JO L 285 de 29.10.2008, p. 3.
(3) JO L 304 de 14.11.2008, p. 70.
(4) JO L 151 de 15.6.1990, p. 1.
(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.