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21.8.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 223/58 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 58/2008
de 25 de Abril de 2008
que altera o Anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 171/2007, de 7 de Dezembro de 2007 (1). |
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(2) |
A Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas (2), deve ser incorporada no Acordo, |
DECIDE:
Artigo 1.o
O Anexo XXII do Acordo é alterado do seguinte modo:
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1. |
Ao ponto 3 (Terceira Directiva 78/855/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
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2. |
Ao ponto 5 (Sexta Directiva 82/891/CEE do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por:
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Artigo 2.o
Fazem fé os textos da Directiva 2007/63/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 26 de Abril de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2008.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Alan SEATTER
(1) JO L 124 de 8.5.2008, p. 39.
(2) JO L 300 de 17.11.2007, p. 47.
(3) Foram indicados requisitos constitucionais.