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21.8.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 223/49 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 51/2008
de 25 de Abril de 2008
que altera o Anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 10/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1). |
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(2) |
A Recomendação 2007/657/CE da Comissão, de 11 de Outubro de 2007, sobre a rede electrónica de mecanismos oficialmente designados para o armazenamento central das informações regulamentares referidas na Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo, |
DECIDE:
Artigo 1.o
No Anexo IX do Acordo, a seguir ao ponto 42 (Recomendação 2004/384/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
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«43. |
32007 H 0657: Recomendação 2007/657/CE da Comissão, de 11 de Outubro de 2007, sobre a rede electrónica de mecanismos oficialmente designados para o armazenamento central das informações regulamentares referidas na Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 267 de 12.10.2007, p. 16).». |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos da Recomendação 2007/657/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 26 de Abril de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 2008.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Alan SEATTER
(1) JO L 154 de 12.6.2008, p. 20.
(2) JO L 267 de 12.10.2007, p. 16.
(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.