Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (1)

A Comunidade Europeia e o Governo do Reino de Marrocos notificaram-se respectivamente em 29 de Maio de 2006 e em 28 de Fevereiro de 2007 sobre a conclusão dos procedimentos necessários à entrada em vigor do acordo em epígrafe.

Por conseguinte, o acordo entrou em vigor em 28 de Fevereiro de 2007, nos termos do seu artigo 17.o

(1)  JO L 141 de 29.5.2006, p. 4.