17.3.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 78/31 |
Informação sobre a data de entrada em vigor do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (1)
A Comunidade Europeia e o Governo do Reino de Marrocos notificaram-se respectivamente em 29 de Maio de 2006 e em 28 de Fevereiro de 2007 sobre a conclusão dos procedimentos necessários à entrada em vigor do acordo em epígrafe.
Por conseguinte, o acordo entrou em vigor em 28 de Fevereiro de 2007, nos termos do seu artigo 17.o
(1) JO L 141 de 29.5.2006, p. 4.