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8.5.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 124/26 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
n.o 160/2007
de 7 de Dezembro de 2007
que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 132/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1). |
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(2) |
A Decisão 2007/482/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2007, relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho no que se refere à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (2), deve ser incorporada no Acordo, |
DECIDE:
Artigo 1.o
No anexo IX do Acordo, a seguir ao ponto 8c (Decisão 2005/849/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
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«8d. |
32007 D 0482: Decisão 2007/482/CE da Comissão, de 9 de Julho de 2007, relativa à aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho no que se refere à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO L 180 de 10.7.2007, p. 42).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos da Decisão 2007/482/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 8 de Dezembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2007.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Stefán Haukur JÓHANNESSON
(1) JO L 100 de 10.4.2008, p. 1.
(2) JO L 180 de 10.7.2007, p. 42.
(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.