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30.11.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 333/40 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 117/2006
de 22 de Setembro de 2006
que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2006, de 2 de Junho de 2006 (1). |
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(2) |
A Recomendação 2006/283/CE da Comissão, de 11 de Abril de 2006, relativa a medidas de redução dos riscos das substâncias: ftalato dibutílico; 3,4-dicloroanilina; ftalato de di-isodecilo; ésteres dialquílicos C 9-11 ramificados, ricos em C 10 , do ácido 1,2-benzenodicarboxílico; ftalato de di-isononilo; ésteres dialquílicos C 8-10 ramificados, ricos em C 9, do ácido 1,2-benzenodicarboxílico; ácido etilenodiaminotetracético; acetato de metilo; ácido monocloroacético; n-pentano e etilenodiaminotetracetato de tetrassódio (2), deve ser incorporada no Acordo, |
DECIDE:
Artigo 1.o
Na rubrica «ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA», a seguir ao ponto 25 (Recomendação 2004/394/CE da Comissão) do Capítulo XV do Anexo II do Acordo é inserido o seguinte ponto:
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«26. |
32006 H 0283: Recomendação da Comissão, de 11 de Abril de 2006, relativa a medidas de redução dos riscos das substâncias: ftalato dibutílico; 3,4-dicloroanilina; ftalato de di-isodecilo; ésteres dialquílicos C 9-11 ramificados, ricos em C 10 , do ácido 1,2-benzenodicarboxílico; ftalato de di-isononilo; ésteres dialquílicos C 8-10 ramificados, ricos em C 9, do ácido 1,2-benzenodicarboxílico; ácido etilenodiaminotetracético; acetato de metilo; ácido monocloroacético; n-pentano e etilenodiaminotetracetato de tetrassódio (JO L 104 de 13.4.2006, p. 45).» |
Artigo 2.o
Fazem fé os textos da Directiva 2006/283/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Oda Helen SLETNES
(1) JO L 245 de 7.9.2006, p. 1.
(2) JO L 104 de 13.4.2006, p. 45.
(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.