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29.6.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 175/104 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 53/2006
de 28 de Abril de 2006
que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O anexo XXII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 37/2006 de 10 de Março de 2006 (1). |
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(2) |
O Regulamento (CE) n.o 2106/2005 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1725/2003 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 (2), deve ser incorporado no Acordo, |
DECIDE:
Artigo 1.o
No anexo XXII do Acordo, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1725/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
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«— |
32005 R 2106: Regulamento (CE) n.o 2106/2005 da Comissão de 21 de Dezembro de 2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 16).». |
Artigo 2.o
As versões do Regulamento (CE) n.o 2106/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor vinte dias após a sua adopção, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
R. WRIGHT
(1) JO L 147 de 1.6.2006, p. 56.
(2) JO L 337 de 22.12.2005, p. 16.
(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.