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1.6.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 147/53 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 35/2006
de 10 de Março de 2006
que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 11/2006, de 27 de Janeiro de 2006 (1). |
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(2) |
A Directiva 2005/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros e que altera a Directiva 2001/25/CE (2), deve ser incorporada no Acordo, |
DECIDE:
Artigo 1.o
O Anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:
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1) |
A seguir ao ponto 56-R [Regulamento (CE) n.o 884/2005 da Comissão], é aditado o seguinte ponto:
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2) |
No ponto 56-J (Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão:
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Artigo 2.o
Os textos da Directiva 2005/45/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 11 de Março de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2006.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
R. WRIGHT
(1) JO L 92 de 30.3.2006, p. 34.
(2) JO L 255 de 30.9.2005, p. 160.
(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.