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10.12.2005
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PT
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Jornal Oficial da União Europeia
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L 324/96
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DECISÃO N.o 6/2005 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA «TRÂNSITO COMUM»
de 4 de Outubro de 2005
que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum
(2005/882/CE)
A COMISSÃO MISTA,
Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1), (a seguir designada «Convenção»), nomeadamente o n.o 3, alínea a), do artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
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(1)
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A Roménia adere à Convenção.
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(2)
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As traduções para língua romena das referências linguísticas utilizadas na Convenção devem ser incluídas nesta última, nas respectivas posições.
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(3)
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A aplicabilidade da presente decisão deve corresponder à data de adesão da Roménia à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum.
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(4)
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A fim de permitir a utilização dos formulários associados à garantia impressos de acordo com os critérios em vigor antes da data de adesão da Roménia à Convenção, é instaurado um período transitório durante o qual esses impressos poderão ser utilizados sob reserva de certas adaptações.
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(5)
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A Convenção deve, por conseguinte, ser alterada nessa conformidade,
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DECIDE:
Artigo 1.o
A Convenção relativa ao regime de trânsito comum é alterada do seguinte modo:
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1)
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O apêndice I é alterado em conformidade com o anexo A da presente decisão.
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2)
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O apêndice II é alterado em conformidade com o anexo B da presente decisão.
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3)
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O apêndice III é alterado em conformidade com o anexo C da presente decisão.
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Artigo 2.o
1. A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
2. Os formulários que figuram nos anexos B1, B2, B4, B5 e B6 do apêndice III podem continuar a ser utilizados, sob reserva das necessárias adaptações geográficas e da escolha de domicílio ou de endereço do mandatário, até 31 de Dezembro de 2006.
Feito em Basileia, em 4 de Outubro de 2005.
Pela Comissão Mista
O Presidente
Rudolf DIETRICH
(1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 4/2005 (JO L 225 de 31.8.2005, p. 29).
ANEXO A
O apêndice I é alterado do seguinte modo:
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1)
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No artigo 14.o, no segundo parágrafo do n.o 3, é inserido o seguinte travessão:
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«—
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RO
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Validitate limitată»;
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2)
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No artigo 28.o, no segundo parágrafo do n.o 7, é inserido o seguinte travessão:
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3)
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O artigo 34.o é alterado do seguinte modo:
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a)
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No n.o 3, é inserido o seguinte travessão:
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«—
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RO
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Probă alternativă»;
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b)
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No segundo parágrafo do n.o 4, é inserido o seguinte travessão:
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«—
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RO
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Diferenţe: mărfuri prezentate la biroul vamal……(nume şi ţara)»;
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c)
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No n.o 5, é inserido o seguinte travessão:
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«—
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RO
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Ieşire din… supusă restricţiilor sau impozitelor prin Reglementarea/Directiva/Decizia nr……»;
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4)
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No n.o 2 do artigo 64.o, é inserido o seguinte travessão:
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«—
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RO
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Dispensă de la itinerariul obligatoriu»;
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5)
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No n.o 1 do artigo 69.o, é inserido o seguinte travessão:
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6)
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No n.o 2 do artigo 70.o, é inserido o seguinte travessão:
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«—
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RO
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Dispensă de semnătură»;
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7)
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O anexo IV é alterado do seguinte modo:
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a)
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No primeiro travessão do ponto 2.8, é inserido o seguinte travessão:
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«—
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RO
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GARANŢIE GLOBALĂ INTERZISĂ»;
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b)
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No ponto 4.3, é inserido o seguinte travessão:
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«—
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RO
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UTILIZARE NELIMITATĂ».
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ANEXO B
O apêndice II é alterado do seguinte modo:
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1.
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No n.o 2 do artigo 4.o, é inserido o seguinte travessão:
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«—
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RO
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Eliberat ulterior»;
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2.
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No n.o 2 do artigo 16.o, é inserido o seguinte travessão:
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3.
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No n.o 2 do artigo 17.o, é inserido o seguinte travessão:
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«—
|
RO
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Dispensa de semnătură».
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ANEXO C
O apêndice III é alterado do seguinte modo:
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1)
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No anexo A7, título II, a secção I é alterada do seguinte modo:
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a)
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Na casa n.o 2, terceiro parágrafo, é inserido o seguinte travessão:
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b)
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Na casa n.o 31, primeiro parágrafo, é inserido o seguinte travessão:
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c)
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Na casa n.o 40, é inserido o seguinte travessão:
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2)
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No anexo A8, a parte B é alterada do seguinte modo:
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a)
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Na casa n.o 2, é inserido o seguinte travessão:
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b)
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Na casa n.o 14, primeiro parágrafo, é inserido o seguinte travessão:
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c)
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Na casa n.o 31, primeiro parágrafo, é inserido o seguinte travessão:
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3)
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Na casa n.o 51 do anexo A9, entre os códigos aplicáveis à Noruega e à Suécia, é inserido na lista o seguinte código:
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4)
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O anexo B1 passa a ter a seguinte redacção:
«ANEXO B1
REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO
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5)
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O anexo B2 passa a ter a seguinte redacção:
«ANEXO B2
REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO
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6)
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O anexo B4 passa a ter a seguinte redacção:
«ANEXO B4
REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO
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7)
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Na casa n.o 7 do anexo B5, é inserida a palavra «Roménia» entre as palavras «Noruega» e «Suíça».
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8)
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Na casa n.o 6 do anexo B6, é inserida a palavra «Roménia» entre as palavras «Noruega» e «Suíça».
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9)
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No ponto 1.2.1 do anexo B7, é inserido o seguinte travessão:
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«—
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RO
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Validitate limitată».
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