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15.3.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 68/41 |
DECISÃO N.o 1/2004 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UNIÃO EUROPEIA-BULGÁRIA
de 28 de Setembro de 2004
que altera os artigos 2.o e 3.o do protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, relativamente à prorrogação do período previsto no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu
(2005/208/CE)
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (1) («Acordo Europeu»),
Tendo em conta o protocolo complementar do Acordo Europeu, nomeadamente o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 21 de Novembro de 2002 foi assinado pelas partes um protocolo complementar do Acordo Europeu. |
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(2) |
Nos termos do artigo 5.o, o protocolo complementar é aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura. |
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(3) |
As recentes alterações da legislação búlgara alteraram a repartição das funções pelas instituições responsáveis pela execução. |
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(4) |
Para assegurar a conformidade entre o texto do protocolo complementar e as alterações institucionais na Bulgária, é conveniente alterar os artigos 2.o e 3.o do protocolo complementar, adaptando as referências às instituições búlgaras pertinentes. Essa conformidade é necessária para permitir a execução do protocolo complementar na Bulgária. |
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(5) |
Nos termos do artigo 4.o, o protocolo complementar pode ser alterado por decisão do Conselho de Associação, |
DECIDE:
Artigo 1.o
Os artigos 2.o e 3.o do protocolo complementar do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, relativo à prorrogação do período previsto no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.o
A República da Bulgária apresenta à Comissão das Comunidades Europeias um programa de reestruturação e planos empresariais que cumpram os requisitos estabelecidos no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 e tenham sido avaliados e aprovados pela sua Comissão de Protecção da Concorrência.
Artigo 3.o
A Comissão procede a uma avaliação definitiva da conformidade do programa de reestruturação e dos planos empresariais com as condições enumeradas no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2.
O Conselho da União Europeia decide se o programa e os planos preenchem as condições do artigo supracitado.
A execução dos planos é controlada periodicamente pela Comissão, em nome da Comunidade, e pelo Ministério das Finanças búlgaro, em nome da República da Bulgária.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação pelo Conselho de Associação.
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2004.
Pelo Conselho de Associação
O Presidente
S. PASSY
(1) JO L 358 de 31.12.1994, p. 3.