|
24.11.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 306/32 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 101/2005
de 8 de Julho de 2005
que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O anexo II do acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2004 de 9 de Julho de 2004 (1). |
|
(2) |
A Decisão 2005/53/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 2005, relativa à aplicação da alínea e) do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho a equipamento de rádio que se destine a ser integrado no sistema de identificação automática (AIS) (2), deve ser incorporada no acordo. |
|
(3) |
A Decisão 2005/53/CE revoga, com efeitos a partir de 26 de Julho de 2005, a Decisão da Comissão 2003/213/CE (3), que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada no âmbito do acordo, |
DECIDE:
Artigo 1.o
O capítulo XVIII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:
|
1. |
A seguir ao ponto 4zzm (Decisão 2004/71/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:
|
|
2. |
O texto do ponto 4zzl (Decisão 2003/213/CE da Comissão) deve ser suprimido com efeitos a partir de 26 de Julho de 2005. |
Artigo 2.o
Os textos da Decisão 2005/53/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor em 9 de Julho de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).
Artigo 4.o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2005.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN
(1) JO L 376 de 23.12.2004, p. 25.
(2) JO L 22 de 26.1.2005, p. 14
(3) JO L 81 de 28.3.2003, p. 46.
(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.