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23.6.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 161/33 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 14/2005,
de 8 de Fevereiro de 2005,
que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 179/2004 de 9 de Dezembro de 2004 (1). |
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(2) |
O Regulamento (CE) no 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias (2), deve ser incorporado no Acordo, |
DECIDE:
Artigo 1o
No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 56ba (Directiva 96/40/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:
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«56bb. |
32004 R 0725: Regulamento (CE) no 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias (JO L 129 de 29.4.2004, p. 6).» |
Artigo 2o
Fazem fé os textos do Regulamento (CE) no 725/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3o
A presente decisão entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do Acordo. (3)
Artigo 4o
A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Richard WRIGHT
(1) JO L 133 de 26.5.2005, p. 37.
(2) JO L 129 de 29.4.2004, p. 6.
(3) Foram indicados requisitos constitucionais.