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23.6.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 161/9 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
N.o 4/2005,
de 8 de Fevereiro de 2005,
que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 162/2004, de 3 de Dezembro de 2004 (1). |
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(2) |
A Directiva 2004/11/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera a Directiva 92/24/CE do Conselho relativa aos dispositivos de limitação de velocidade ou a sistemas semelhantes de bordo de limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos a motor deve ser incorporada no Acordo, |
DECIDE:
Artigo 1o
No Capítulo I do Anexo II do Acordo, é aditado ao ponto 45e (Directiva 92/24/CEE do Conselho) o seguinte texto:
«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:
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32004 L 0011: Directiva 2004/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004 (JO L 44 de 14.2.2004, p. 19)». |
Artigo 2o
Fazem fé os textos da Directiva 2004/11/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3o
A presente decisão entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações, em conformidade com o no 1 do artigo 103o do Acordo.
Artigo 4o
A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Richard WRIGHT
(1) JO L 133 de 26.5.2005, p. 3.
(2) JO L 44 de 14.2.2004, p. 19.
(3) Não foram indicados requisitos constitucionais