Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização, que o Conselho decidiu celebrar em 17 de Dezembro de 2003(1), entrou em vigor a 1 de Março de 2004, dado que as notificações relativas ao termo dos procedimentos previstos no artigo 20.o do referido acordo foram completadas em 30 de Janeiro de 2004.

(1) JO L 17 de 24.1.2004, p. 25.