|
23.12.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 376/37 |
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
No 106/2004
de 9 de Julho de 2004
que altera o Anexo XII (Livre circulação de capitais) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O anexo XII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 154/2003, de 7 de Novembro de 2003 (1). |
|
(2) |
A Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (2) deve ser incorporada no acordo, |
DECIDE:
Artigo 1o
No anexo XII do acordo, a seguir ao ponto 3 [Regulamento (CE) no 2560/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte ponto:
|
«4. |
32002 L 0047: Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (JO L 168 de 27.6.2002, p. 43)». |
Artigo 2o
Fazem fé os textos da Directiva 2002/47/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3o
A presente decisão entra em vigor em 10 de Julho de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.
Artigo 4o
A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2004.
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente
Kjartan JÓHANNSSON
(1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 47.
(2) JO L 168 de 27.6.2002, p. 43.
(3) São indicados os requisitos constitucionais.