Decisão do Comité Misto do EEE n.° 14/2004, de 6 de Fevereiro de 2004, que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE
Jornal Oficial nº L 116 de 22/04/2004 p. 0066 - 0067
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 14/2004 de 6 de Fevereiro de 2004 que altera o anexo XXI (estatísticas) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 161/2003, de 7 de Novembro de 2003(1). (2) A Decisão 2000/115/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 1999, relativa às definições das características, à lista dos produtos agrícolas, às excepções às definições e às regiões e circunscrições, tendo em vista os inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas(2) deve ser incorporada no acordo. (3) O Regulamento (CE) n.o 1444/2002 da Comissão, de 24 de Julho de 2002, que altera a Decisão 2000/115/CE relativa às definições das características, à lista dos produtos agrícolas, às excepções, às definições e às regiões e circunscrições, tendo em vista os inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas(3) deve ser incorporado no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 23 [Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho], é aditado o seguinte ponto: "23a. 32000 D 0115: Decisão 2000/115/CE da Comissão, de 24 de Novembro de 1999, relativa às definições das características, à lista dos produtos agrícolas, às excepções às definições e às regiões e circunscrições, tendo em vista os inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas (JO L 38 de 12.2.2000, p. 1) tal como alterada por: - 32002 R 1444: Regulamento (CE) n.o 1444/2002 da Comissão, de 24 de Julho de 2002 (JO L 216 de 12.8.2002, p. 1). Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma: a) O ponto G/05 I d) do anexo I não é aplicável à Noruega; b) No ponto H/03 II do anexo I é aditado o seguinte ponto: '4. As superfícies florestais improdutivas e as superfícies cobertas com arbustos florestais.' c) No ponto H/02 II do anexo I é aditado o seguinte ponto: 'É igualmente estabelecida a seguinte excepção para a Noruega: - As superfícies florestais improdutivas e as superfícies cobertas com arbustos florestais.' d) A última frase do ponto J/15 II do anexo I não é aplicável à Noruega; e) No anexo I, é aditado o seguinte texto à lista do ponto II 3 do título 'Mão-de-obra agrícola da exploração' da letra L (Mão-de-obra agrícola): 'Islândia: 16 anos, Liechtenstein: 16 anos, Noruega: 16 anos'" Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão 2000/115/CE e do Regulamento (CE) n.o 1444/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de Fevereiro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2004. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. Westerlund (1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 60. (2) JO L 38 de 12.2.2000, p. 1. (3) JO L 216 de 12.8.2002, p. 1. (4) Não são indicados os procedimentos constitucionais.