Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 144/2002

de 8 de Novembro de 2002

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 134/2002 de 27 de Setembro de 2002(1).

(2) A Decisão 2002/231/CE da Comissão, de 18 de Março de 2002, que estabelece critérios ecológicos revistos para a atribuição do rótulo ecológico comunitário ao calçado e que altera a Decisão 1999/179/CE(2), deve ser incorporada no acordo.

(3) A Decisão 2002/255/CE da Comissão, de 25 de Março de 2002, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a televisores(3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XX do acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1. No ponto 2eo, (Decisão 1999/179/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

"- 32002 D 0231: Decisão 2002/231/CE da Comissão de 18 de Março de 2002 (JO L 77 de 20.3.2002, p. 50).".

2. A seguir ao ponto 2et (Decisão 2001/607/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

"2eu. 32002 D 0255: Decisão 2002/255/CE da Comissão, de 25 de Março de 2002, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a televisores (JO L 87 de 4.4.2002, p. 53).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2002/231/CE e 2002/255/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 9 de Novembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações requeridas em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Kjartan Jóhannsson

(1) JO L 336 de 12.12.2002, p. 34.

(2) JO L 77 de 20.3.2002, p. 50.

(3) JO L 87 de 4.4.2002, p. 53.

(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.