Decisão do Comité Misto do EEE n.° 39/2002, de 19 de Abril de 2002, que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE
Jornal Oficial nº L 154 de 13/06/2002 p. 0025 - 0026
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2002 de 19 de Abril de 2002 que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2001 de 11 de Dezembro de 2001(1). (2) A Directiva 2001/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, que altera a Directiva 89/655/CEE do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho (segunda directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)(2) deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1.o Ao ponto 10 (Directiva 89/655/CEE do Conselho) do anexo XVIII do acordo será acrescentado o seguinte travessão: "- 32001 L 0045: Directiva 2001/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Junho de 2001 (JO L 195 de 19.7.2001, p. 46).". Artigo 2.o Fazem fé os textos da Directiva 2001/45/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 20 de Abril de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3). Artigo 4.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2002. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente P. Westerlund (1) JO L 65 de 7.3.2002, p. 38. (2) JO L 195 de 19.7.2001, p. 46. (3) Não foram indicados requisitos constitucionais.