Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 35/2002

de 19 de Abril de 2002

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 165/1999 de 26 de Novembro de 1999(1).

(2) A Directiva 2001/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, que altera a Directiva 93/7/CEE do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XXVIII do anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 93/7/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

"- 32001 L 0038: Directiva 2001/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Junho de 2001 (JO L 187 de 10.7.2001, p. 43).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2001/38/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 20 de Abril de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2002.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

P. Westerlund

(1) JO L 61 de 1.3.2001, p. 16.

(2) JO L 187 de 10.7.2001, p. 43.

(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.