Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 152/1999

de 5 de Novembro de 1999

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 88/1999 do Comité Misto do EEE, de 25 de Junho de 1999(1).

(2) A Decisão 93/481/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1993, relativa às fórmulas de apresentação dos programas nacionais previstas no artigo 17.o da Directiva 91/271/CEE(2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 13 (Directiva 91/271/CEE do Conselho), é aditado o seguinte ponto:

"13a. 393 D 0481: Decisão 93/481/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1993, relativa às fórmulas de apresentação dos programas nacionais previstas no artigo 17.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho (JO L 226 de 7.9.1993, p. 23).".

Artigo 2.o

O ponto 13a (Directiva 91/676/CEE do Conselho) e o ponto 13b (Decisão 92/446/CEE da Comissão) passam a ser, respectivamente, os pontos 13b e 13c.

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Decisão 93/481/CEE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 6 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 296 de 23.11.2000, p. 49.

(2) JO L 226 de 7.9.1993, p. 23.