Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 44/1999

de 26 de Março de 1999

que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo XX do acordo foi alteado pela Decisão n.o 21/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Fevereiro de 1999(1).

(2) A Decisão 98/488/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1998, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos correctores de solos(2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do acordo, o texto do ponto 2ec (Decisão 94/923/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redacção:

"398 R 0488: Decisão 98/488/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1998, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos correctores de solos (JO L 219 de 7.8.1998, p. 39).".

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 98/488/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Março de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1998.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

F. Barbaso

(1) JO L 148 de 22.6.2000, p. 46.

(2) JO L 219 de 7.8.1998, p. 39.