Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/1999, de 26 de Março de 1999, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE
Jornal Oficial nº L 266 de 19/10/2000 p. 0052 - 0052
Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/1999 de 26 de Março de 1999 que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O anexo XX do acordo foi alteado pela Decisão n.o 21/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Fevereiro de 1999(1). (2) A Decisão 98/488/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1998, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos correctores de solos(2) deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1.o No anexo XX do acordo, o texto do ponto 2ec (Decisão 94/923/CE da Comissão) passa a ter a seguinte redacção: "398 R 0488: Decisão 98/488/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1998, que estabelece os critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário aos correctores de solos (JO L 219 de 7.8.1998, p. 39).". Artigo 2.o Fazem fé os textos da Decisão 98/488/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 27 de Março de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1998. Artigo 4.o A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente F. Barbaso (1) JO L 148 de 22.6.2000, p. 46. (2) JO L 219 de 7.8.1998, p. 39.