DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 119/98

de 18 de Dezembro de 1998

que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 107/98 do Comité Misto do EEE, de 27 de Novembro de 1998(1);

Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 112/98 do Comité Misto do EEE, de 27 de Novembro de 1998(2);

Considerando que a Directiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos(3) deve ser incorporada no acordo;

Considerando que a Directiva 96/98/CE do Conselho tem como objectivo reforçar a segurança marítima e assegurar a livre circulação dos equipamentos marítimos, pelo que deve, por conseguinte, ser incorporada quer no anexo II, quer no anexo XIII do acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aditado ao anexo II do acordo o capítulo seguinte: "XXXII. EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS

ACTOS A QUE É FEITA REFERÊNCIA:

1. 396 L 0098: Directiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos (JO L 46 de 17.2.1997, p. 25), tal como rectificada no JO L 246 de 10.9.1997, p. 7 e no JO L 241 de 29.8.1998, p. 27.".

Artigo 2.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 56c [Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho] é aditado o seguinte ponto: "56d. 396 L 0098: Directiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos (JO L 46 de 17.2.1997, p. 25), tal como rectificada no JO L 246 de 10.9.1997, p. 7 e no JO L 241 de 29.8.1998, p. 27.".

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Directiva 96/98/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 19 de Dezembro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1998.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. LIECHTENSTEIN

(1) JO L 277 de 28.10.1999, p. 42.

(2) JO L 277 de 28.10.1999, p. 49.

(3) JO L 46 de 17.2.1997, p. 25.