Decisão do Comité Misto do EEE

n.o 155/1999

de 26 de Novembro de 1999

que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 142/1999 do Comité Misto do EEE, de 5 de Novembro de 1999(1).

(2) Deve ser prorrogado o período transitório durante o qual é autorizado, na Islândia, o desembarque directo de peixe congelado num determinado número de postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo I do anexo I do acordo, no ponto 39 (Decisão 95/357/CE da Comissão) da parte I, a data de "31 de Dezembro de 1998" que figura na adaptação do anexo da Decisão 95/357/CE da Comissão em relação à Islândia é substituída pela data de "31 de Dezembro de 1999".

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 27 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

N. v. Liechtenstein

(1) JO L 15 de 18.1.2001, p. 34.