DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 88/97 de 9 de Dezembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 64/97 (1);

Considerando que a Directiva 96/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que altera a Directiva 80/777/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao ponto 26 (Directiva 80/777/CEE do Conselho) do capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado o seguinte travessão:

«- 396 L 0070: Directiva 96/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 299 de 23. 11. 1996, p. 26).».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Directiva 96/70/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 10 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 30 de 5. 2. 1998, p. 38.

(2) JO L 299 de 23. 11. 1996, p. 26.