Decisão do Comité Misto do EEE nº 88/97 de 9 de Dezembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do acordo EEE
Jornal Oficial nº L 193 de 09/07/1998 p. 0043 - 0043
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 88/97 de 9 de Dezembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º, Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 64/97 (1); Considerando que a Directiva 96/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que altera a Directiva 80/777/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (2), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1º Ao ponto 26 (Directiva 80/777/CEE do Conselho) do capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado o seguinte travessão: «- 396 L 0070: Directiva 96/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 299 de 23. 11. 1996, p. 26).». Artigo 2º Fazem fé os textos da Directiva 96/70/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 10 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1997. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente E. BULL (1) JO L 30 de 5. 2. 1998, p. 38. (2) JO L 299 de 23. 11. 1996, p. 26.