DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 80/97 de 12 de Novembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 3/97 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Decisão 96/71/CE da Comissão, de 10 de Janeiro de 1996, sobre uma regulamentação técnica comum para o acesso às redes públicas de dados com comutação de pacotes (PSPDN) através das interfaces X.25 previstas na Recomendação do CCITT (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 41 (Decisão 95/526/CE da Comissão) do capítulo XVIII, é aditado o seguinte ponto:

«4m. 396 D 0071: Decisão 96/71/CE da Comissão, de 10 de Janeiro de 1996, sobre uma regulamentação técnica comum para o acesso às redes públicas de dados com comutação de pacotes (PSPDN) através das interfaces X.25 previstas na Recomendação do CCITT (JO L 13 de 18.1.1996, p. 23).».

Artigo 2º

Os textos da Decisão 97/71/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 13 de Novembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 182 de 10.7.1997, p. 30.

(2) JO L 13 de 18.1.1996, p. 23.