DECISÃO Nº 1/98 DO COMITÉ MISTO CE/DINAMARCA-ILHAS FAROÉ de 13 de Março de 1998 que altera os quadros I e II do anexo do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (98/237/CE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (1), e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 34º,

Considerando que, nos termos do artigo 36º do Acordo, a Comunidade ponderará, a pedido das Ilhas Faroé, a extensão das suas concessões pautais aos produtos da pesca das Ilhas Faroé a fim de incluir novas espécies piscícolas capturadas pelas embarcações de pesca das Ilhas Faroé com base e operando no Atlântico Norte, ou de incluir produtos da pesca dessa zona que não sejam actualmente produzidos pela indústria de pesca das Ilhas Faroé;

Considerando que as autoridades das Ilhas Faroé apresentaram um pedido de extensão das concessões pautais da Comunidade a certos produtos específicos;

Considerando que essa extensão pode ser autorizadas, sujeita a certos limites quantitativos;

Considerando que, para o efeito, é necessário alterar os quadros I e II do anexo do Protocolo nº 1 do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

1. O quadro I anexo ao Protocolo nº 1 do Acordo é alterado do seguinte modo:

- a seguir ao texto correspondente ao código NC ex 0305 51 90 é inserido o seguinte descritivo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- a seguir au texto correspondente ao código NC ex 0306 13 80 é inserido o seguinte texto:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- antes do texto correspondente ao código NC ex 0306 29 30 é inserido o seguinte texto:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- a seguir ao texto correspondente ao descritivo do código NC ex 0307 29 90 é inserido o seguinte texto:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. O quadro II anexo ao Protocolo nº 1 do Acordo é alterado do seguinte modo:

- a seguir ao texto correspondente ao contingente pautal (CP) Nº 7, é inserido o seguinte texto:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- o texto correspondente ao limite máximo de referência (LR) Nº 10 passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua adopção.

Feito em Tórshavn, em 13 de Março de 1998.

Pelo Comité Misto

O Presidente

Tommy PETERSEN

(1) JO L 53 de 22. 2. 1997, p. 2.