ACORDOS ADMINISTRATIVOS sobre comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Argentina

NOTA VERBAL

A Direcção-geral das relações externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à missão da República da Argentina junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis negociado entre a Comunidade e a República da Argentina e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, tal como prorrogado pela troca de cartas aplicada desde 1 de Janeiro de 1992 e novamente prorrogado pela troca de cartas de 18 de Dezembro de 1992.

Tendo em vista assegurar uma aplicação gradual e eficaz do acordo sobre a integração do sector dos têxteis e do vestuário nas regras e disciplinas do GATT, negociadas no âmbito do Uruguay Round das negociações do GATT, a Comissão tem a honra de informar as autoridades da República da Argentina de que tenciona notificar ao órgão de supervisão dos têxteis as disposições do acima mencionado Acordo sobre o comércio de produtos têxteis, que constam da lista em anexo, como «disposições administrativas» na acepção do nº 2 do artigo 17º do Acordo do Uruguay Round sobre os têxteis.

A Direcção-geral muito agradeceria às autoridades da Argentina se dignassem confirmar o seu acordo quanto aos pormenores da notificação em questão.

A Direcção-geral das relações externas aproveita a oportunidade para renovar à missão da República da Argentina junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.

Bruxelas, . . .

Disposições do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1986, tal como alterado pelo acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Argentina sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1992, que serão notificadas como disposições administrativas na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo do Uruguay Round sobre os têxteis

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOTA VERBAL

A missão da República da Argentina junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Direcção-geral das relações económicas externas da Comissão Europeia e tem a honra de se referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a República da Argentina e a Comunidade Económica Europeia rubricado em 30 de Setembro de 1986, tal como prorrogado pelas trocas de cartas de 24 de Setembro de 1991 e de 18 de Dezembro de 1992 respectivamente, e à nota verbal nº 020830, de 22 de Dezembro de 1993.

No que respeita à nota verbal em que a Comissão comunica a sua intenção de notificar ao orgão de supervisão dos têxteis as disposições incluídas na referida nota como «disposições administrativas», a missão tem a honra de informar a Direcção-geral que o Governo da Argentina dá o seu acordo quanto aos pormenores da nota em questão.

A missão da República da Argentina junto da União Europeia aproveita a oportunidade para renovar à Direcção-geral das relações económicas externas da Comissão Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.

Bruxelas, . . .