DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 4/94 de 8 de Fevereiro de 1994 que altera o protocolo nº 30 ao Acordo EEE relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 98º, e o protocolo de adaptação do Acordo EEE, adiante designados « o acordo »,

Considerando que, para assegurar a exequibilidade, coerência e comparabilidade de todas as informações estatísticas necessárias, o protocolo nº 30 do acordo prevê a participação dos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) em acções comunitárias no domínio da estatística;

Considerando que as disposições financeiras e administrativas do protocolo nº 30 devem ser actualizadas, de modo a preverem um programa estatístico comum do EEE;

Considerando que o programa estatístico do EEE se deve basear no programa-quadro das Comunidades Europeias para acções prioritárias no domínio das informações estatísticas de 1993 a 1997 e deve incluir os elementos do programa necessários para descrever e controlar todos os aspectos económicos, sociais e ambientais relevantes do EEE;

Considerando que as acções específicas do programa estatístico do EEE devem ser desenvolvidas dando-se especial atenção à minimização dos incómodos para os inquiridos ao responderem aos questionários estatísticos, ao custo da recolha de dados e à estrita adesão ao princípio da confidencialidade estatística,

DECIDE:

Artigo 1º

O protocolo nº 30 do acordo é alterado nos termos previstos nos artigos 2º a 7º

Artigo 2º

O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A partir de 1 de Janeiro de 1994, os Estados da AECL participarão no âmbito de planos de acções prioritárias no domínio da informação estatística. Será criado, em especial, um programa estatístico do EEE, semelhante ao programa estatístico da CE criado pela decisão do Conselho a que se faz referência no nº 9. O programa estatístico do EEE constituirá o quadro para a realização de todas as actividades estatísticas do EEE. Os elementos do programa estatístico do EEE são enumerados no apêndice.

Todos os anos, a conferência referida no nº 1 definirá as linhas de orientação para a execução do programa estatístico do EEE no ano seguinte. Essas linhas de orientação serão definidas em paralelo com as orientações anuais para o programa estatístico da CE, nos termos do artigo 3º da decisão do Conselho a que se faz referência no nº 9.

A conferência proporá, se necessário, ao Comité misto do EEE as rubricas a incluir ou eliminar na lista do apêndice. ».

Artigo 3º

É aditado um novo nº 3, com a seguinte redacção:

« 3. Os Estados da AECL participarão plenamento nos comités da CE que assistem a Comissão das CE na gestão ou execução das acções referidas no nº 2, na medida em que as matérias analisadas sejam abrangidas pelo acordo. ».

Artigo 4º

Os nºs 3, 4 e 6 são reagrupados num novo nº 4 com três parágrafos.

Artigo 5º

O nº 5 passa a ter a seguinte redacção:

« 5. A partir de 1 de Janeiro de 1994, os Estados da AECL contribuirão financeiramente para as acções incluídas no programa estatístico do EEE, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 82º do acordo e dos respectivos regulamentos financeiros.

Os Estados da AECL pagarão os custos adicionais em que incorrer o Eurostat pela armazenagem, processamento e divulgação de dados provenientes desses mesmos países, nos termos do acordo. Os montantes serão periodicamente fixados pelo Comité misto do EEE.

Os Estados da AECL contribuirão financeiramente para as despesas fixas da Comunidade, com excepção das de armazenagem, processamento e divulgação de dados, nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 82º do acordo. ».

Artigo 6º

São aditados os seguintes novos nºs 6, 7, 8 e 9:

« 6. Os Estados da AECL participarão nas actividades estatísticas abrangidas pelo programa estatístico do EEE do mesmo modo que os Estados-membros da CE, nos termos do acordo.

7. A responsabilidade pela execução de acções estatísticas específicas nos Estados da AECL é das autoridades nacionais competentes; os procedimentos de execução terão em conta a organização das estatísticas oficiais de cada Estado da AECL.

Sempre que as medidas de execução para os Estados-membros da CE, baseados na alínea c) do artigo 4º da decisão do Conselho a que se faz referência no nº 9, impliquem a transmissão à Comissão dos dados disponíveis ou de quaisquer outras informações sobre actividades abrangidas pelo programa estatístico do EEE, serão as mesmas igualmente aplicáveis aos Estados da AECL, nos termos do nº 4.

8. A pedido do Comité misto do EEE, ou, de qualque modo, no terceiro ano de cooperação e novamente no final do período abrangido pelo programa estatístico do EEE, a conferência referida no nº 1 examinará os progressos alcançados. A conferência avaliará, em especial, se os objectivos, prioridades e acções planeados durante o período decorrido foram cumpridos e apresentará um relatório para aprovação do Comité misto do EEE.

9. O acto comunitário adiante enunciado é abrangido pelo presente protocolo:

393 D 0464: Decisão 93/464/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa ao programa-quadro para as acções prioritárias no domínio da informação estatística 1993-1997 (JO nº L 219 de 28. 8. 1993, p. 1). ».

Artigo 7º

É aditado o apêndice reproduzido no anexo à presente decisão.

Artigo 8º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1994, desde que tenham sido feitas ao Comité misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 9º

A presente decisão srá publicada na secção EEE e no suplemento EEE no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1994.

Pelo Comité misto do EEE O presidente N. VAN DER PAS

ANEXO

« Apêndice Lista dos elementos do programa estatístico do EEE Normalização e novos métodos de PED (processamento electrónico de dados) Arquitectura do sistema europeu de informações estatísticas Rede dos sistemas estatísticos nacionais Resumos gerais Produto nacional bruto Sistema europeu de contas económicas integradas (SEC) Actuais questões metodológicas nas contas nacionais Desenvolvimento dos balanços Contas nacionais "verdes"

Agregados das contas nacionais Contas nacionais trimestrais Contas da administração pública Contas de outros sectores institucionais Contas por sector - base de dados estrutural Quadros de entradas e saídas Existências de capital Metodologia das paridades de poder de compra Análises de preços dos bens de capital Metodologia e harmonização dos índices de preços no consumidor Produção de índices de preços no consumidor Análises de preços no consumidor final Coordenação das estatísticas monetárias, financeiras e das balanças de pagamentos Estatísticas do ECU e do SME Balanços financeiros da administração pública Contas financeiras Balanços financeiros Indicadores financeiros e monetários - indicadores de curto prazo Indicadores financeiros e monetários - indicadores estruturais Metodologia da balança de pagamentos Sistema CE/AECL de recolha de dados da balança de pagamentos Estatísticas de curto prazo sobre a balança de pagamentos Estatísticas sobre os movimentos internacionais de capital Estatísticas sobre o comércio internacional de serviços e repartição geográfica da balança de transacções correntes Nomenclatura das actividades económicas Classificação dos produtos por actividades (CPA) Servidor para nomenclaturas Classificações funcionais e derivadas Coordenação de estatísticas e contas - geral Coordenação de estatísticas e contas - macroeconómica Coordenação de estatísticas e contas - micro/macro Relações com os Estados-membros Questões institucionais e sistemas estatísticos Análise de comércio externo Estatísticas relacionadas com o comércio de produtos CE/AECL e EEE com países terceiros: metodologia Nomenclaturas de produtos para o comércio extra-EEE e intra-EEE Nomenclatura do país Estatísticas do comércio externo - produção Estatísticas do comércio externo - divulgação Segredo estatístico Metodologia das estatísticas sobre energia Análises do consumo de energia Análises sobre a produção combinada de electricidade e calor Estrutura, balanços e quadros de entradas e saídas Fontes de energia renováveis Preços da energia Medidas especiais de apoio a novas políticas comunitárias Matérias-primas (balanços e recuperação de matérias-primas) Adaptação das estatísticas industriais às necessidades do mercado único após 1992 Ligações às empresas Estatísticas industriais: metodologia Estatísticas industriais: análise Inquérito anual europeu às empresas - indústria Indicadores industriais de curto prazo Prodcom (produtos da Comunidade Europeia) PME Acções especiais e prioritárias Produção e divulgação de estatísticas sobre o ferro e o aço Estatísticas sobre a investigação e o desenvolvimento (I& D) e inovação Investigação estatística Técnicas estatísticas para a avaliação e processamento de dados (registos, painéis, avaliação da competitividade e da coesão) Serviços - metodologia, coordenação metodológica das estatísticas sobre as empresas Serviços: produção e divulgação Serviços: produtos Serviços: indicadores de curto prazo Serviços financeiros, incluindo os seguros Serviços de negócios Serviços audiovisuais e de comunicação Serviços para indivíduos e instituições Empresas e sector público: aspectos microeconómicos do sector público Comércio de distribuição Turismo: metodologia Turismo: produção e divulgação Horeca e agências de viagens Transporte - metodologia Transporte - produção e divulgação Transporte terrestre de mercadorias Transporte marítimo Transporte aéreo Transporte de passageiros Actividades das empresas de transporte Estatísticas europeias sobre os acidentes de tráfego rodoviário Inquérito sobre as forças de trabalho na Comunidade (IFS) As forças de trabalho, emprego e desemprego Horário de trabalho e volume de trabalho Definição e métodos relativos às estatísticas sobre o emprego Actuais estatísticas demográficas Programa de recenseamento do EEE Migrações e migrantes Projecções demográficas no EEE Fórum europeu para os estudos populacionais Protecção social - fluxos financeiros dos Sespros (receitas e despesas) e número de beneficiários Protecção social: análise das funções Protecção social: estudos microeconómicos Indicadores de pobreza Painéis sobre as famílias Harmonização das análises dos orçamentos das famílias Rendimentos das famílias Estatísticas sobre as condições de vida das famílias Bases de dados sociais e regionais Observatório de estatísticas sociais Inquérito geral sobre o orçamento tempo Situação social de "grupos-alvo" e "situações-alvo"

Educação Formação profissional Definições e métodos relativos a estatísticas sobre a educação e a formação Estatísticas europeias sobre os acidentes no local de trabalho Estatísticas europeias sobre os acidentes em casa e em actividades de lazer (Eeacal) Harmonização de dados sobre as doenças profissionais Indicadores salariais de cruto prazo Estatísticas harmonizadas das receitas na indústria e nos serviços Análise dos custos laborais Análise da estrutura dos salários Contas regionais Estatísticas sociais a nível regional Estatísticas agrícolas a nível regional Outras estatísticas regionais (transporte, energia, ambiente, I& D, etc.) Nomenclatura Nuts Base de dados e publicações Regio Dados locais Inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas Eurofarm Estatísticas da silvicultura Tipologia comunitária das explorações agrícolas Contas económicas da agricultura (CEA) Utilização agrícola das terras Utilização agrícola das terras - cereais Produtos de colheita - produção cerealífera Produtos de colheita - balanços cerealíferos Produção de leite e balanços de fornecimentos Produção e balanços - produtos da pesca Publicação de estatísticas sobre o ambiente Estatísticas dos recursos hídricos Estatísticas das emissões atmosféricas Estatísticas dos resíduos Recolha de informações económicas sobre o ambiente (Seriee) Estatísticas sobre despesas com o ambiente: indústria e serviços Estatísticas das despesas públicas Estatísticas das despesas das famílias Estatísticas relativas aos instrumentos económicos e financeiros da política do ambiente Transporte, turismo e ambiente Empresas e ambiente, eco-indústrias Energia e ambiente Agricultura, silvicultura e ambiente Fluxos materiais e produtos e substâncias seleccionados que são nocivos ao ambiente ou à saúde Quadros, contas e indicadores Desenvolvimento de estatísticas oficiais da Comunidade e do EEE sobre o ambiente Estatísticas espaciais Base de dados ENVSTAT »