Proposta da Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição destinada a completar o Anexo IV da Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona em 3 de Dezembro de 1976

A COMISSÃO INTERNACIONAL PARA A PROTECÇÃO DO RENO CONTRA A POLUIÇÃO,

Referindo-se à Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona em 3 de Dezembro de 1976,

Considerando, em especial, os artigos 3º, 4º 5º e 14º desta Convenção,

E a sua proposta, de 28 de Junho de 1979, apresentada em Baden/Suíça, destinada a completar o Anexo IV desta Convenção com os valores-limite para as descargas de mercúrio provenientes de instalações de electrólise de cloretos alcalinos,

PROPÕE ÀS PARTES CONTRATANTES NA CONVENÇÃO,

que o Anexo IV da Convenção, de 3 de Dezembro de 1976, seja completado do seguinte modo, no que diz respeito ao mercúrio: >PIC FILE= "T0045978">

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Se necessário, serão propostos pela Comissão Internacional, numa fase posterior, valores-limite para outros sectores industriais, tais como as indústrias do papel e do aço ou as centrais térmicas a carvão. Entretanto, os Governos fixarão de modo autónomo, em conformidade com os artigos 3º e 4º da Convenção, normas de emissão para o mercúrio. Estas normas devem ter em conta os melhores meios técnicos disponíveis e não devem ser menos severas que o valor-limite mais equiparado do Anexo IV.

Em cumprimento dos artigos 14º e 19º da Convenção, estas disposições entrarão em vigor após adopção unânime pelas Partes Contratantes na Convenção.

As Partes Contratantes notificarão a sua adopção ao Governo da Confederação Suíça, que as informará da recepção destas declarações.