7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/400 |
Artigo 35.o
Proteção da saúde
Todas as pessoas têm o direito de aceder à prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos, de acordo com as legislações e práticas nacionais. Na definição e execução de todas as políticas e ações da União é assegurado um elevado nível de proteção da saúde humana.