7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/358 |
61. Declaração da República da Polónia sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
A Carta não prejudica de modo algum o direito de os Estados-Membros legislarem em matéria de moralidade pública e direito da família, bem como de proteção da dignidade humana e respeito pela integridade física e moral do ser humano.