7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/175 |
Artigo 295.o
O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão procedem a consultas recíprocas e organizam de comum acordo as formas da sua cooperação. Para o efeito, podem, respeitando os Tratados, celebrar acordos interinstitucionais que podem revestir-se de caráter vinculativo.