|
7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/164 |
Artigo 267.o
(ex-artigo 234.o TCE)
O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial:
|
a) |
Sobre a interpretação dos Tratados; |
|
b) |
Sobre a validade e a interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União. |
Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal que sobre ela se pronuncie.
Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal.
Se uma questão desta natureza for suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional relativamente a uma pessoa que se encontre detida, o Tribunal pronunciar-se-á com a maior brevidade possível.