7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/163 |
Artigo 264.o
(ex-artigo 231.o TCE)
Se o recurso tiver fundamento, o Tribunal de Justiça da União Europeia anulará o ato impugnado.
Todavia, o Tribunal indica, quando o considerar necessário, quais os efeitos do ato anulado que se devem considerar subsistentes.