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7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/135 |
Artigo 196.o
1. A União incentiva a cooperação entre os Estados-Membros a fim de reforçar a eficácia dos sistemas de prevenção das catástrofes naturais ou de origem humana e de proteção contra as mesmas.
A ação da União tem por objetivos:
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a) |
Apoiar e completar a ação dos Estados-Membros ao nível nacional, regional e local em matéria de prevenção de riscos, de preparação dos intervenientes na proteção civil nos Estados-Membros e de intervenção em caso de catástrofe natural ou de origem humana na União; |
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b) |
Promover uma cooperação operacional rápida e eficaz na União entre os serviços nacionais de proteção civil; |
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c) |
Favorecer a coerência das ações empreendidas ao nível internacional em matéria de proteção civil. |
2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas necessárias destinadas a contribuir para a realização dos objetivos a que se refere o n.o 1, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.