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7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/75 |
Artigo 76.o
Os atos a que se referem os Capítulos 4 e 5, bem como as medidas a que se refere o artigo 74.o que asseguram a cooperação administrativa nos domínios mencionados naqueles capítulos, são adotados:
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a) |
Sob proposta da Comissão; ou |
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b) |
Por iniciativa de um quarto dos Estados-Membros. |