7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/71 |
Artigo 59.o
(ex-artigo 52.o TCE)
1. Para realizar a liberalização de um determinado serviço, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta ao Comité Económico e Social, adotam diretivas.
2. As diretivas a que se refere o n.o 1 contemplarão, em geral, prioritariamente os serviços que influem de modo direto nos custos de produção, ou cuja liberalização contribua para fomentar as trocas comerciais de mercadorias.