7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 203/48 |
Artigo 195.o
As instituições da Comunidade, bem como a Agência e as Empresas Comuns, devem respeitar, na aplicação do presente Tratado, as condições de acesso aos minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais, impostas pelas regulamentações nacionais adotadas por razões de ordem pública ou de saúde pública.