1.
|
32006 R 1083: Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25):
a)
|
Ao artigo 15.o n.o 4, segundo parágrafo, é aditado o seguinte período :
"Relativamente à Croácia, a data para essa verificação é 31 de Dezembro de 2017.";
|
b)
|
No artigo 18.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
"1. Os recursos disponíveis para autorização a título dos fundos para o período de 2007 a 2013 elevam-se a 308 417 037 817 EUR a preços de 2004, em conformidade com a repartição anual indicada no Anexo I.";
|
c)
|
O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 19.o
Recursos para o Objectivo da Convergência
Os recursos globais para o Objectivo da Convergência elevam-se a 81,56 % dos recursos referidos no artigo 18.o, n.o 1, (ou seja, um total de 251 529 800 379 EUR) e são distribuídos entre as diferentes vertentes do seguinte modo:
a)
|
70,50 % (ou seja, um total de 177 324 921 223 EUR) para o financiamento referido no do artigo 5.o, n.o 1, utilizando como critérios para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população elegível, a prosperidade regional, a prosperidade nacional e a taxa de desemprego;
|
b)
|
4,98 % (ou seja, um total de 12 521 289 405 EUR) para o apoio transitório e específico referido no artigo 8.o, n.o 1, utilizando como critérios para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população elegível, a prosperidade regional, a prosperidade nacional e a taxa de desemprego;
|
c)
|
23,23 % (ou seja, um total de 58 433 589 750 EUR) para o financiamento referido no artigo 5.o, n.o 2, utilizando como critérios para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população, a prosperidade nacional e a superfície em causa;
|
d)
|
1,29 % (ou seja, um total de 3 250 000 000 EUR ) para o apoio transitório e específico referido no artigo 8.o, n.o 3.";
|
|
d)
|
No artigo 20.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:
"Os recursos globais para o Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego elevam-se a 15,93 % dos recursos referidos no artigo 18.o, n.o 1, (ou seja, um total de 49 127 784 318 EUR) e são distribuídos entre as diferentes vertentes do seguinte modo:";
|
e)
|
No artigo 21.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
"1. Os recursos globais para o Objectivo da Cooperação Territorial Europeia elevam-se a 2,52 % dos recursos referidos no artigo 18.o, n.o 1, (ou seja, um total de 7 759 453 120 EUR) e, com exclusão do montante referido no ponto 22 do anexo II, são distribuídos entre as diferentes vertentes do seguinte modo:
a)
|
73,86 % (ou seja, um total de 5 583 386 893 EUR) para o financiamento da cooperação transfronteiriça a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, utilizando como critério para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população elegível;
|
b)
|
20,95 % (ou seja, um total de 1 583 594 654 EUR) para o financiamento da cooperação transnacional a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, utilizando como critério para calcular a repartição indicativa por Estado-Membro a população elegível;
|
c)
|
5,19 % (ou seja, um total de 392 471 574 EUR) para o financiamento da cooperação interregional, das redes de cooperação e do intercâmbio de experiências a que se refere o artigo 7.o, n.o 3.
|
2. A participação do FEDER nos programas transfronteiriços e relativos às bacias marítimas a título do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria e nos programas transfronteiriços a título do Instrumento de Assistência de PréAdesão, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006, eleva-se a 817 691 234 EUR, em resultado da indicação de cada Estado-Membro em causa, deduzidos das dotações indicadas no n.o 1, alínea a). Estas participações do FEDER não estão sujeitas a reafectação entre os Estados-Membros em causa.";
|
f)
|
Ao artigo 22.o, é aditado o seguinte parágrafo:
"Em derrogação do primeiro parágrafo, a Croácia pode distribuir a sua dotação financeira a título do Objectivo da Cooperação Territorial Europeia pelas três vertentes a que se refere o artigo 21.o, n.o 1, alíneas a) a c), tendo em vista um elevado nível de eficiência e simplificação.";
|
g)
|
O artigo 23.o passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 23.o
Recursos para a reserva de desempenho
3 % dos recursos referidos no artigo 19.o, alíneas a) e b), e no artigo 20.o podem ser afectados pelos EstadosMembros com excepção da Croácia em conformidade com o artigo 50.o.";
|
h)
|
O artigo 28.o é alterado do seguinte modo:
i)
|
No n.o 1, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
"Relativamente à Croácia, o quadro de referência estratégico nacional abrange o período compreendido entre a data de adesão e 31 de Dezembro de 2013.",
|
ii)
|
No n.o 2, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
"A Croácia envia o quadro de referência estratégico nacional à Comissão no prazo de três meses a contar da data de adesão.";
|
|
i)
|
Ao artigo 29.o é aditado o seguinte número:
"5. Os n.os 1 a 4 não são aplicáveis à Croácia."
|
j)
|
Ao artigo 32.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:
"Relativamente à Croácia, a Comissão adopta a decisão que aprova um programa operacional a financiar no período de programação 20072013 o mais tardar em 31 de Dezembro de 2013. A Croácia deve ter em conta neste programa operacional as eventuais observações feitas pela Comissão e deve apresentá-lo à Comissão no prazo de três meses a contar da data de adesão.";
|
k)
|
Ao artigo 33.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
"Relativamente à Croácia, os programas operacionais adoptados antes da data de adesão podem ser revistos com o único propósito de garantir um melhor alinhamento pelo presente regulamento.";
|
l)
|
Ao artigo 49.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:
"Relativamente à Croácia, a avaliação ex post dos programas operacionais deve estar concluída até 31 de Dezembro de 2016." ;
|
m)
|
É inserido o seguinte artigo:
"Artigo 51.oA
Os artigos 50.o e 51.o não são aplicáveis à Croácia.";
|
n)
|
O artigo 53.o, n.o 3, é substituído pelo seguinte:
"3. Para os programas operacionais a título do Objectivo da Cooperação Territorial Europeia em que pelo menos um participante pertença a um Estado-Membro cujo PIB médio per capita no período de 2001 a 2003 se tenha situado abaixo de 85 % da média da UE25 durante o mesmo período, ou para os programas em que a Croácia seja país participante, a participação do FEDER não deve exceder 85 % da despesa elegível. Para todos os outros programas operacionais, a participação do FEDER não deve exceder 75 % da despesa elegível cofinanciada pelo FEDER.";
|
o)
|
Ao artigo 56.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
"Relativamente à Croácia, as despesas são elegíveis para uma participação dos fundos entre a data de início da elegibilidade das despesas fixada nos termos dos instrumentos adoptados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 e 31 de Dezembro de 2016. Todavia, para os programas operacionais adoptados após a data de adesão, as despesas são elegíveis para uma participação dos fundos a partir da data de adesão, a menos que a decisão relativa ao programa operacional em causa estabeleça uma data posterior." ;
|
p)
|
Ao artigo 56.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:
"Não obstante as disposições especificas relativas à elegibilidade nos termos do artigo 105.o-A, os critérios fixados pelo comité de acompanhamento para os programas operacionais a favor da Croácia não se aplicam às operações relativamente às quais a decisão de aprovação tenha sido adoptada antes da data de adesão e que tenham sido parte dos instrumentos adoptados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006.";
|
q)
|
O artigo 62.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redacção:
i)
|
Na alínea c), após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
"Relativamente à Croácia, a autoridade de auditoria de um programa operacional apresenta à Comissão, no prazo de três meses a contar da data de adesão, uma actualização do plano de auditoria anual a que se refere o artigo 29.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão, de 12 de Junho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de PréAdesão (IPA) (1)
|
ii)
|
À alínea d), subalínea i), é aditado o seguinte parágrafo:
"Relativamente à Croácia, o primeiro relatório anual de controlo é apresentado até 31 de Dezembro de 2013, abrangendo o período compreendido entre 1 de Outubro de 2012 e 30 de Junho de 2013. Os relatórios seguintes, abrangendo os períodos compreendidos entre 1 de Julho de 2013 e 30 de Junho de 2014, 1 de Julho de 2014 e 30 de Junho de 2015 e 1 de Julho de 2015 e 30 de Junho de 2016 são apresentados à Comissão até 31 de Dezembro de 2014, 31 de Dezembro de 2015 e 31 de Dezembro de 2016, respectivamente. As informações relativas às auditorias realizadas após 1 de Julho de 2016 devem ser incluídas no relatório de controlo final que acompanha a declaração de encerramento a que se refere a alínea e);"
|
iii)
|
À alínea e) é aditado o seguinte parágrafo:
"Relativamente à Croácia, deve ser apresentada à Comissão até 31 de Março de 2018 uma declaração final de despesas, acompanhada de um relatório de controlo final.";
|
|
r)
|
Ao artigo 67.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
"Relativamente à Croácia, a autoridade de gestão transmite à Comissão, até 31 de Março de 2018, um relatório final sobre a execução do programa operacional."
|
s)
|
O artigo 71.o é alterado do seguinte modo:
i)
|
É inserido o seguinte número:
"1A. Não obstante o n.o 1, o mais rapidamente possível após a data de adesão ou, o mais tardar, antes de ser efectuado qualquer pagamento pela Comissão, a Croácia apresenta à Comissão uma descrição dos sistemas que abranja os elementos constantes das alíneas a) e b) desse número."
|
ii)
|
É inserido o seguinte número:
"2A. O n.o 2 é aplicável à Croácia com as necessárias adaptações. Considera-se que o relatório a que se refere o primeiro parágrafo do n.o 2 foi aceite nas mesmas condições do que as do segundo parágrafo do n.o 2. Todavia, essa aceitação constitui um requisito prévio para o montante do préfinanciamento a que se refere o artigo 82.o.";
|
|
t)
|
No artigo 75.o, é inserido o seguinte número:
"1A. Relativamente à Croácia, as autorizações orçamentais do FEDER, do Fundo de Coesão e do FSE para 2013 são concedidas com base na decisão a que se refere o artigo 28.o, n.o 3, antes de ser tomada qualquer decisão da Comissão sobre a revisão de um programa operacional adoptado. A decisão a que se refere o artigo 28.o, n.o 3, constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 relativamente a qualquer autorização orçamental a favor da Croácia.";
|
u)
|
Ao artigo 78.o, n.o 2, alínea c) é aditado o seguinte período:
"Relativamente à Croácia, os adiantamentos estão cobertos pelas despesas pagas pelos beneficiários na execução do projecto e são comprovados por facturas, ou por documentos contabilísticos com valor probatório equivalente, o mais tardar três anos após o ano de pagamento do adiantamento ou em 31 de Dezembro de 2016, consoante a data que ocorrer primeiro; caso contrário, a declaração de despesas seguinte é corrigida em conformidade.";
|
v)
|
No artigo 82.o, é inserido o seguinte n.o 1A:
"1A. Relativamente à Croácia, na sequência da aceitação do relatório nos termos do artigo 71.o, n.o 2A, e das respectivas autorizações orçamentais nos termos do artigo 75.o, n.o 1A, é pago um montante único para o restante período de 20072013, a título de préfinanciamento numa só fracção que representa 30 % da participação dos Fundo Estruturais e 40 % dos Fundo de Coesão no programa operacional;";
|
w)
|
Ao artigo 89.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
"Relativamente à Croácia, o pedido de pagamento acompanhado dos documentos enumerados na alínea a), subalíneas i) a iii), deve ser enviado até 31 de Março de 2018.";
|
x)
|
No artigo 93.o, é inserido o seguinte número:
"3A. Em derrogação dos n.os 1 a 3, relativamente à Croácia, a Comissão aplica o mecanismo de anulação automática de autorizações especificado no n.o1 do seguinte modo:
i)
|
a data limite para qualquer parte das autorizações orçamentais de 2010 em aberto é 31 de Dezembro de 2013;
|
ii)
|
a data limite para qualquer parte as autorizações orçamentais de 2011 em aberto é 31 de Dezembro de 2014;
|
iii)
|
a data limite para qualquer parte das autorizações orçamentais de 2012 em aberto é 31 de Dezembro de 2015;
|
iv)
|
É automaticamente anulada qualquer parte das autorizações orçamentais de 2013 ainda em aberto em 31 de Dezembro de 2016 se a Comissão não tiver recebido, até 31 de Março de 2018, nenhum pedido de pagamento considerado admissível.";
|
|
y)
|
No artigo 95.o, após o segundo parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
"Em derrogação dos primeiro e segundo parágrafos, relativamente à Croácia, os prazos referidos no artigo 93.o, n.o 3A, são interrompidos nas mesmas condições que as aplicáveis ao montante correspondente às operações em causa nos termos do primeiro parágrafo do presente artigo." ;
|
z)
|
Ao artigo 98.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
"Relativamente à Croácia, os recursos dos fundos assim libertados podem ser reutilizados pela Croácia até 31 de Dezembro de 2016.";
|
z-A)
|
É inserido o seguinte artigo:
"Artigo 105.oA
Disposições específicas na sequência da adesão da Croácia
1. Os programas e grandes projectos que, à data de adesão da Croácia, tenham sido aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 e cuja implementação não tenha sido concluída até essa data, são considerados aprovados pela Comissão ao abrigo do presente regulamento, com excepção dos programas aprovados a título das componentes a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e e), do Regulamento (CE) n.o 1085/2006.
Além disso, são igualmente excluídos os seguintes programas abrangidos pela componente a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1085/2006:
a)
|
O "programa de cooperação transfronteiras IPA Adriático";
|
b)
|
O programa transfronteiras "Croácia-Bósnia e Herzegovina";
|
c)
|
O programa transfronteiras "Croácia-Montenegro";
|
d)
|
O programa transfronteiras "Croácia-Sérvia";
|
Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 a 7, são aplicáveis a essas operações e grandes projectos as disposições que regem a implementação de operações e grandes projectos aprovadas ao abrigo do presente regulamento.
2. Qualquer processo de adjudicação relativo às operações no âmbito dos programas ou relacionadas com os grandes projectos a que se refere o n.o 1 que, à data da adesão, já tenha sido objecto de publicação de um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia é executado segundo as regras previstas nesse anúncio. O artigo 165.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 não é aplicável.
Qualquer processo de adjudicação relativo às operações no âmbito dos programas ou relacionadas com os grandes projectos a que se refere o n.o 1 que, à data da adesão, ainda não tenha sido objecto de publicação de um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia é executado no respeito pelos Tratados ou os actos adoptados por força destes, bem como o artigo 9.o do presente regulamento.
Outras operações que não as referidas nos primeiro e segundo parágrafos e que tenham sido objecto de convites à apresentação de propostas nos termos do artigo 158.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão ou para as quais tenham sido apresentadas propostas às autoridades competentes antes da data de adesão e cuja a adjudicação apenas pode ser ultimada após essa data são executadas em conformidade com as condições e regras de elegibilidade publicadas no respectivo convite à apresentação de propostas ou com as condições comunicadas com antecedência aos potenciais beneficiários.
3. Os pagamentos efectuados pela Comissão a título dos programas a que se refere o n.o 1 são considerados uma participação dos Fundos ao abrigo do presente regulamento e são imputados à autorização mais antiga em aberto, incluindo as autorizações do IPA.
Qualquer parte das autorizações orçamentais aprovadas pela Comissão a título dos programas a que se refere o n.o 1 ainda em aberto na data da adesão é regida pelo presente regulamento a partir da data de adesão.
4. No que se refere às operações aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 ou cujas convenções de subvenção com os beneficiários tenham sido assinadas antes da data de adesão, continuam a ser aplicáveis as regras que regem a elegibilidade das despesas nos termos ou com base no Regulamento (CE) n.o 718/2007, excepto em casos devidamente justificados a decidir pela Comissão a pedido da Croácia.
A regra de elegibilidade estabelecida no primeiro parágrafo aplica-se igualmente aos grandes projectos referidos no n.o 1 em relação aos quais tenham sido assinadas antes da data de adesão convenções de subvenção.
5. Relativamente à Croácia, qualquer referência aos Fundos tal como definidos no artigo 1.o, segundo parágrafo, deve entender-se como incluindo também o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1085/2006.
6. Os prazos específicos aplicáveis à Croácia são também aplicáveis aos seguintes programas transfronteiras abrangidos pela componente a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 em que a Croácia seja país participante:
a)
|
O programa transfronteiras "Hungria-Croácia" e
|
b)
|
O programa transfronteiras "Eslovénia-Croácia".
|
Os prazos específicos aplicáveis à Croácia ao abrigo do presente regulamento não são aplicáveis aos programas operacionais a título das componentes transnacional e interregional do Objectivo da Cooperação Territorial Europeia, em que a Croácia seja país participante.
7. A Comissão toma as medidas que forem necessárias para facilitar a transição da Croácia do regime de pré-adesão para o regime resultante da aplicação do presente artigo.";
|
z-B)
|
O Anexo I passa a ter a seguinte redacção:
"ANEXO I
Repartição anual das dotações de autorização para 2007-2013
(a que se refere o artigo 18.o)
(EUR, a preços de 2004)
|
2007
|
2008
|
2009
|
2010
|
2011
|
2012
|
2013
|
42 863 000 000
|
43 318 000 000
|
43 862 000 000
|
43 860 000 000
|
44 073 000 000
|
44 723 000 000
|
45 718 037 817";
|
|
z-C)
|
O Anexo II é alterado do seguinte modo:
i)
|
Ao ponto 5 são aditadas as seguintes alíneas:
"c)
|
Para a Croácia, os recursos para o financiamento da cooperação transfronteiriça elevam-se a 7 028 744 EUR a preços de 2004;
|
d)
|
Para a Croácia, os recursos para o financiamento da cooperação transnacional elevam-se a 1 874 332 EUR a preços de 2004."
|
|
ii)
|
É inserido o seguinte número:
"7A.
|
Para a Croácia, a percentagem máxima de transferência a partir dos fundos é de 3,5240 % do PIB."
|
|
iii)
|
É inserido o seguinte número:
"9A.
|
Para a Croácia, os cálculos do PIB efectuados pela Comissão são baseados nos dados estatísticos e projecções publicados em Maio de 2011.";
|
|
|
z-D)
|
O Anexo III passa a ter a seguinte redacção:
"ANEXO III
Limites máximos aplicáveis às taxas de co-financiamento
(referidos no artigo 53.o)
Critérios
|
Estados-Membros
|
FEDER e FSE
Percentagem das despesas elegíveis
|
Fundo de Coesão
Percentagem das despesas elegíveis
|
1.
|
Estados-Membros cujo PIB médio per capita relativamente ao período de 2001-2003 tenha sido inferior a 85 % da média da UE-25 durante o mesmo período
|
|
Bulgária, República Checa, Estónia, Grécia, Croácia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia e Eslováquia.
|
85 % para os Objectivos da Convergência e da Competitividade Regional e do Emprego
|
85 %
|
2.
|
Estados-Membros que não sejam os referidos em 1 elegíveis para o regime de transição do Fundo de Coesão em 1 de Janeiro de 2007
|
|
Espanha
|
80 % para as regiões da Convergência e as regiões em fase de "entrada faseada" a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego
50 % para o Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego fora das regiões em fase de "entrada faseada"
|
85 %
|
3.
|
Estados-Membros que não sejam os referidos em 1 e 2
|
|
Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Finlândia, Suécia e Reino Unido
|
75 % para o Objectivo da Convergência
|
—
|
4.
|
Estados-Membros que não sejam os referidos em 1 e 2
|
|
Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Finlândia, Suécia e Reino Unido
|
50 % para o Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego
|
—
|
5.
|
Regiões ultraperiféricas a que se refere o artigo 349.o do TFUE que beneficiam da dotação adicional prevista para estas regiões no ponto 20 do Anexo II
|
|
Espanha, França e Portugal
|
50 %
|
—
|
6.
|
Regiões ultraperiféricas a que se refere o artigo 349.o do TFUE
|
|
Espanha, França e Portugal
|
85 % a título dos Objectivos da Convergência e da Competitividade Regional e do Emprego
|
—"
|
|
|