a)

Ao artigo 15.o n.o 4, segundo parágrafo, é aditado o seguinte período :

"Relativamente à Croácia, a data para essa verificação é 31 de Dezembro de 2017.";

b)

No artigo 18.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"1.   Os recursos disponíveis para autorização a título dos fundos para o período de 2007 a 2013 elevam-se a 308 417 037 817 EUR a preços de 2004, em conformidade com a repartição anual indicada no Anexo I.";

c)

O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 19.o

Recursos para o Objectivo da Convergência

Os recursos globais para o Objectivo da Convergência elevam-se a 81,56 % dos recursos referidos no artigo 18.o, n.o 1, (ou seja, um total de 251 529 800 379 EUR) e são distribuídos entre as diferentes vertentes do seguinte modo:

d)

No artigo 20.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

"Os recursos globais para o Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego elevam-se a 15,93 % dos recursos referidos no artigo 18.o, n.o 1, (ou seja, um total de 49 127 784 318 EUR) e são distribuídos entre as diferentes vertentes do seguinte modo:";

e)

No artigo 21.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

"1.   Os recursos globais para o Objectivo da Cooperação Territorial Europeia elevam-se a 2,52 % dos recursos referidos no artigo 18.o, n.o 1, (ou seja, um total de 7 759 453 120 EUR) e, com exclusão do montante referido no ponto 22 do anexo II, são distribuídos entre as diferentes vertentes do seguinte modo:

2.   A participação do FEDER nos programas transfronteiriços e relativos às bacias marítimas a título do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria e nos programas transfronteiriços a título do Instrumento de Assistência de PréAdesão, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006, eleva-se a 817 691 234 EUR, em resultado da indicação de cada Estado-Membro em causa, deduzidos das dotações indicadas no n.o 1, alínea a). Estas participações do FEDER não estão sujeitas a reafectação entre os Estados-Membros em causa.";

f)

Ao artigo 22.o, é aditado o seguinte parágrafo:

"Em derrogação do primeiro parágrafo, a Croácia pode distribuir a sua dotação financeira a título do Objectivo da Cooperação Territorial Europeia pelas três vertentes a que se refere o artigo 21.o, n.o 1, alíneas a) a c), tendo em vista um elevado nível de eficiência e simplificação.";

g)

O artigo 23.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 23.o

Recursos para a reserva de desempenho

3 % dos recursos referidos no artigo 19.o, alíneas a) e b), e no artigo 20.o podem ser afectados pelos EstadosMembros com excepção da Croácia em conformidade com o artigo 50.o.";

h)

O artigo 28.o é alterado do seguinte modo:

i)

Ao artigo 29.o é aditado o seguinte número:

"5.   Os n.os 1 a 4 não são aplicáveis à Croácia."

j)

Ao artigo 32.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:

"Relativamente à Croácia, a Comissão adopta a decisão que aprova um programa operacional a financiar no período de programação 20072013 o mais tardar em 31 de Dezembro de 2013. A Croácia deve ter em conta neste programa operacional as eventuais observações feitas pela Comissão e deve apresentá-lo à Comissão no prazo de três meses a contar da data de adesão.";

k)

Ao artigo 33.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

"Relativamente à Croácia, os programas operacionais adoptados antes da data de adesão podem ser revistos com o único propósito de garantir um melhor alinhamento pelo presente regulamento.";

l)

Ao artigo 49.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:

"Relativamente à Croácia, a avaliação ex post dos programas operacionais deve estar concluída até 31 de Dezembro de 2016." ;

m)

É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 51.oA

Os artigos 50.o e 51.o não são aplicáveis à Croácia.";

n)

O artigo 53.o, n.o 3, é substituído pelo seguinte:

"3.   Para os programas operacionais a título do Objectivo da Cooperação Territorial Europeia em que pelo menos um participante pertença a um Estado-Membro cujo PIB médio per capita no período de 2001 a 2003 se tenha situado abaixo de 85 % da média da UE25 durante o mesmo período, ou para os programas em que a Croácia seja país participante, a participação do FEDER não deve exceder 85 % da despesa elegível. Para todos os outros programas operacionais, a participação do FEDER não deve exceder 75 % da despesa elegível cofinanciada pelo FEDER.";

o)

Ao artigo 56.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

"Relativamente à Croácia, as despesas são elegíveis para uma participação dos fundos entre a data de início da elegibilidade das despesas fixada nos termos dos instrumentos adoptados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 e 31 de Dezembro de 2016. Todavia, para os programas operacionais adoptados após a data de adesão, as despesas são elegíveis para uma participação dos fundos a partir da data de adesão, a menos que a decisão relativa ao programa operacional em causa estabeleça uma data posterior." ;

p)

Ao artigo 56.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:

"Não obstante as disposições especificas relativas à elegibilidade nos termos do artigo 105.o-A, os critérios fixados pelo comité de acompanhamento para os programas operacionais a favor da Croácia não se aplicam às operações relativamente às quais a decisão de aprovação tenha sido adoptada antes da data de adesão e que tenham sido parte dos instrumentos adoptados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006.";

q)

O artigo 62.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redacção:

r)

Ao artigo 67.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

"Relativamente à Croácia, a autoridade de gestão transmite à Comissão, até 31 de Março de 2018, um relatório final sobre a execução do programa operacional."

s)

O artigo 71.o é alterado do seguinte modo:

t)

No artigo 75.o, é inserido o seguinte número:

"1A.   Relativamente à Croácia, as autorizações orçamentais do FEDER, do Fundo de Coesão e do FSE para 2013 são concedidas com base na decisão a que se refere o artigo 28.o, n.o 3, antes de ser tomada qualquer decisão da Comissão sobre a revisão de um programa operacional adoptado. A decisão a que se refere o artigo 28.o, n.o 3, constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 relativamente a qualquer autorização orçamental a favor da Croácia.";

u)

Ao artigo 78.o, n.o 2, alínea c) é aditado o seguinte período:

"Relativamente à Croácia, os adiantamentos estão cobertos pelas despesas pagas pelos beneficiários na execução do projecto e são comprovados por facturas, ou por documentos contabilísticos com valor probatório equivalente, o mais tardar três anos após o ano de pagamento do adiantamento ou em 31 de Dezembro de 2016, consoante a data que ocorrer primeiro; caso contrário, a declaração de despesas seguinte é corrigida em conformidade.";

v)

No artigo 82.o, é inserido o seguinte n.o 1A:

"1A.   Relativamente à Croácia, na sequência da aceitação do relatório nos termos do artigo 71.o, n.o 2A, e das respectivas autorizações orçamentais nos termos do artigo 75.o, n.o 1A, é pago um montante único para o restante período de 20072013, a título de préfinanciamento numa só fracção que representa 30 % da participação dos Fundo Estruturais e 40 % dos Fundo de Coesão no programa operacional;";

w)

Ao artigo 89.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

"Relativamente à Croácia, o pedido de pagamento acompanhado dos documentos enumerados na alínea a), subalíneas i) a iii), deve ser enviado até 31 de Março de 2018.";

x)

No artigo 93.o, é inserido o seguinte número:

"3A.   Em derrogação dos n.os 1 a 3, relativamente à Croácia, a Comissão aplica o mecanismo de anulação automática de autorizações especificado no n.o1 do seguinte modo:

y)

No artigo 95.o, após o segundo parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:

"Em derrogação dos primeiro e segundo parágrafos, relativamente à Croácia, os prazos referidos no artigo 93.o, n.o 3A, são interrompidos nas mesmas condições que as aplicáveis ao montante correspondente às operações em causa nos termos do primeiro parágrafo do presente artigo." ;

z)

Ao artigo 98.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:

"Relativamente à Croácia, os recursos dos fundos assim libertados podem ser reutilizados pela Croácia até 31 de Dezembro de 2016.";

z-A)

É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 105.oA

Disposições específicas na sequência da adesão da Croácia

1.   Os programas e grandes projectos que, à data de adesão da Croácia, tenham sido aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 e cuja implementação não tenha sido concluída até essa data, são considerados aprovados pela Comissão ao abrigo do presente regulamento, com excepção dos programas aprovados a título das componentes a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e e), do Regulamento (CE) n.o 1085/2006.

Além disso, são igualmente excluídos os seguintes programas abrangidos pela componente a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1085/2006:

Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 a 7, são aplicáveis a essas operações e grandes projectos as disposições que regem a implementação de operações e grandes projectos aprovadas ao abrigo do presente regulamento.

2.   Qualquer processo de adjudicação relativo às operações no âmbito dos programas ou relacionadas com os grandes projectos a que se refere o n.o 1 que, à data da adesão, já tenha sido objecto de publicação de um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia é executado segundo as regras previstas nesse anúncio. O artigo 165.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 não é aplicável.

Qualquer processo de adjudicação relativo às operações no âmbito dos programas ou relacionadas com os grandes projectos a que se refere o n.o 1 que, à data da adesão, ainda não tenha sido objecto de publicação de um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia é executado no respeito pelos Tratados ou os actos adoptados por força destes, bem como o artigo 9.o do presente regulamento.

Outras operações que não as referidas nos primeiro e segundo parágrafos e que tenham sido objecto de convites à apresentação de propostas nos termos do artigo 158.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão ou para as quais tenham sido apresentadas propostas às autoridades competentes antes da data de adesão e cuja a adjudicação apenas pode ser ultimada após essa data são executadas em conformidade com as condições e regras de elegibilidade publicadas no respectivo convite à apresentação de propostas ou com as condições comunicadas com antecedência aos potenciais beneficiários.

3.   Os pagamentos efectuados pela Comissão a título dos programas a que se refere o n.o 1 são considerados uma participação dos Fundos ao abrigo do presente regulamento e são imputados à autorização mais antiga em aberto, incluindo as autorizações do IPA.

Qualquer parte das autorizações orçamentais aprovadas pela Comissão a título dos programas a que se refere o n.o 1 ainda em aberto na data da adesão é regida pelo presente regulamento a partir da data de adesão.

4.   No que se refere às operações aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 ou cujas convenções de subvenção com os beneficiários tenham sido assinadas antes da data de adesão, continuam a ser aplicáveis as regras que regem a elegibilidade das despesas nos termos ou com base no Regulamento (CE) n.o 718/2007, excepto em casos devidamente justificados a decidir pela Comissão a pedido da Croácia.

A regra de elegibilidade estabelecida no primeiro parágrafo aplica-se igualmente aos grandes projectos referidos no n.o 1 em relação aos quais tenham sido assinadas antes da data de adesão convenções de subvenção.

5.   Relativamente à Croácia, qualquer referência aos Fundos tal como definidos no artigo 1.o, segundo parágrafo, deve entender-se como incluindo também o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1085/2006.

6.   Os prazos específicos aplicáveis à Croácia são também aplicáveis aos seguintes programas transfronteiras abrangidos pela componente a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1085/2006 em que a Croácia seja país participante:

Os prazos específicos aplicáveis à Croácia ao abrigo do presente regulamento não são aplicáveis aos programas operacionais a título das componentes transnacional e interregional do Objectivo da Cooperação Territorial Europeia, em que a Croácia seja país participante.

7.   A Comissão toma as medidas que forem necessárias para facilitar a transição da Croácia do regime de pré-adesão para o regime resultante da aplicação do presente artigo.";

z-B)

O Anexo I passa a ter a seguinte redacção:

z-C)

O Anexo II é alterado do seguinte modo:

z-D)

O Anexo III passa a ter a seguinte redacção: