TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA (VERSÃO CONSOLIDADA)

PARTE III

AS POLÍTICAS E AÇÕES INTERNAS DA UNIÃO

TÍTULO VIII

A POLÍTICA ECONÓMICA E MONETÁRIA

CAPÍTULO 2

A POLÍTICA MONETÁRIA

Artigo 131.o

(ex-artigo 109.o TCE)

Cada um dos Estados-Membros assegurará a compatibilidade da respetiva legislação nacional, incluindo os estatutos do seu banco central nacional, com os Tratados e com os Estatutos do SEBC e do BCE.