Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE VI: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS - TÍTULO I: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS - Capítulo 1: As instituições - Secção 4: A Comissão - Artigo 247.°(ex-artigo 216.° TCE)
Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0157 - 0157
Artigo 247.o (ex-artigo 216.o TCE) Qualquer membro da Comissão que deixe de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou tenha cometido falta grave pode ser demitido pelo Tribunal de Justiça, a pedido do Conselho, deliberando por maioria simples, ou da Comissão. --------------------------------------------------